040826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040826
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Motivação, Constitucionalidade, Abuso de autoridade, Direito de defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003020
Nr Documento: SJ199006060408263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ad78a7c11163445802568fc003961bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040826.AB
Sumário
A exigencia da motivação das respostas aos quesitos, introduzida pelo artigo 653 n. 2 do Codigo de Processo Civil de 1961, não e aplicavel ao processo penal dado que o artigo 469 do Codigo de Processo Penal disciplina toda a materia atinente as respostas aos quesitos, não havendo, pois, caso omisso. O artigo 469 do Codigo de Processo Penal não contende com o disposto no artigo 210 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa, ja que não se opõe implicitamente a tal norma constitucional, ja porque esta, ao determinar que as decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei, remete para o legislador ordinario. A falta de motivação em causa nenhum prejuizo tras do recurso dos interessados, uma vez que o tribunal de segunda instancia não poderia alterar as respostas com base nos motivos que a elas levaram e porque, para se ter como fundamentada uma condenação, basta apontar os factos que lhe estão na origem e o direito que lhes corresponde. O crime de abusos de poderes so ocorre quando se prove que o reu abusou dos seus poderes, violou os seus deveres ou agiu com intenção de obter para si ou para terceiros beneficio ilegitimo. O reu, ao levar para longe duas pessoas cujo comportamento publico podia ameaçar a ordem publica, e tendo-o feito depois do não acatamento de uma ordem, não incorreu no referido crime.