040826 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A exigencia da motivação das respostas aos quesitos, introduzida pelo artigo 653 n. 2 do Codigo de Processo Civil de 1961, não e aplicavel ao processo penal dado que o artigo 469 do Codigo de Processo Penal disciplina toda a materia atinente as respostas aos quesitos, não havendo, pois, caso omisso. II - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal não contende com o disposto no artigo 210 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa, ja que não se opõe implicitamente a tal norma constitucional, ja porque esta, ao determinar que as decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei, remete para o legislador ordinario. III - A falta de motivação em causa nenhum prejuizo tras do recurso dos interessados, uma vez que o tribunal de segunda instancia não poderia alterar as respostas com base nos motivos que a elas levaram e porque, para se ter como fundamentada uma condenação, basta apontar os factos que lhe estão na origem e o direito que lhes corresponde. IV - O crime de abusos de poderes so ocorre quando se prove que o reu abusou dos seus poderes, violou os seus deveres ou agiu com intenção de obter para si ou para terceiros beneficio ilegitimo. O reu, ao levar para longe duas pessoas cujo comportamento publico podia ameaçar a ordem publica, e tendo-o feito depois do não acatamento de uma ordem, não incorreu no referido crime.

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