Acórdão STA — Imposto, Arguição de inconstitucionalidade

Acórdão

016540

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de abril de 1985
Relator: Payan Martins

ImpostoArguição de inconstitucionalidadeComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/11 ART6.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART168 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
L 31/76 ART1.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC DE 1977/06/23 IN AD ANO1977 PAG1322.
AC STAP PROC16563 DE 1985/02/05.
AC PROC16483 DE 1983/02/17.
AC PROC18043 DE 1983/03/24.
AC PROC18960 DE 1984/03/08.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432 PAG435.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SA PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

I- Os tributos devidos a CRPQF são impostos.

II- Porque exigidos ao abrigo do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, que foi publicado no uso de autorização legislativa valida e que não foi excedida, o acto em que se fez essa exigencia e legal, pelo que o acordão recorrido onde tal se decidiu não merece censura.

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