9640499 - Tribunal da Relação do Porto

I - A busca e apreensão levada a efeito na Caixa Geral de Depósitos por ter recusado o envio de elementos com fundamento em sigilo bancário, não é incidente anómalo nem a Caixa lhe deu causa, razão por que não pode ser condenada em custas ( ao abrigo do artigo 185 alínea b) do Código das Custas Judiciais ).