016758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016758
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Cooperativa de habitação, Socio cooperante, Ocupação de casas, Transmissão de bens imobiliarios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cochofel , Adão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015781
Nr Documento: SA219730124016758
Data de Entrada: 24/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02e6646cdc345038802568fc00372775
Sumário
A aquisição da posição de socio de uma cooperativa de construção, acompanhada do direito de ocupação de uma casa pertencente ainda a cooperativa, não esta sujeita a pagamento de sisa.
