0030285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030285
ACORDAO
Descritores: Cheque, Revogação, Documento particular, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029094
Nr Documento: RP200005110030285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/803e5f8440249a94802569110046a780
Sumário
I - A comunicação de extravio de cheque, pelo respectivo sacador ao Banco sacado, reveste a natureza de revogação, por ter como directa e imediata consequência que o título seja considerado como não emitido pelo seu subscritor. II - Apesar disso, tal cheque pode revestir, como documento particular, a natureza de título executivo negocial.