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9530954 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Custódio Montes

Data: 23 de novembro de 1995

Processo: 9530954

ACORDAO

Descritores: Letra, Valor, Fotocópia, Direito de acção, Portador legítimo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00015165

Nr Documento: RP199511239530954

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f277a411b6ae5918025686b0066bd64

Sumário

I - O portador da letra não pode exercer os seus direitos de acção com a simples certidão ou fotocópia certificada da mesma.

Acórdão

9530954

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de novembro de 1995
Relator: Custódio Montes

LetraValorFotocópiaDireito de acçãoPortador legítimo

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART65 ART67 ART68.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27.
AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
AC RE DE 1987/02/26 IN CJ T1 ANOXII PAG318.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 ANOXIV PAG49.

Sumário

I- O portador da letra não pode exercer os seus direitos de acção com a simples certidão ou fotocópia certificada da mesma.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)