081498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 081498
ACORDAO
Descritores: Arresto, Garantia das obrigações, Onus da alegação, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013389
Nr Documento: SJ199112050814982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba9a1b088fbc9345802568fc0039ffb6
Sumário
Ao requerente do arresto fundado no receio da perda de garantia patrimonial, e exigido que deduza os factos que tornam provavel a existencia do credito e justificam o receio invocado.
