Quando foi proferido o acórdão 045054?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 2000.

Acórdão STA — Revogação de acto inválido consolidado

Acórdão

AC STA PROC44291 DE 1999/04/21.; AC STA PROC44862 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45113 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45325 DE 2000/02/23.; AC TCA PROC393 DE 1998/12/10.

I- A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável.

II- Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se insusceptível de impugnação contenciosa.

III- A revogação de acto válido contemplada no artigo 140° do CPA é equiparável a do acto anulável mas já insusceptível de impugnação contenciosa.

IV- Nessa hipótese, a revogação do acto anulável só produz efeitos para o futuro de harmonia com a regra geral do n° 1 do artigo 145° do CPA.

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