0007265 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se justifica atenuação especial da pena imposta a Réu condenado por crime de emissão de cheque sem provisão com base apenas no pagamento da indemnização arbitrada à ofendida; pagamento esse somente efectuado após a prisão (em cumprimento da pena) do arguido e passados mais de 3,5 anos sobre o facto; não se esquecendo ainda que, "in casu", o Réu beneficiou, indevidamente, do perdão de um ano de prisão que só não foi excluido por força da proibição do "reformatio in pejus" e face à limitação do objecto do recurso.