006068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006068
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Instalação de novos equipamentos, Prego, Actividade principal, Conservas de peixe
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024602
Nr Documento: SA119620216006068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aaf0d12da9da071802568fc00378b03
Sumário
Desde que se trate da instalação de uma nova industria sujeita a condicionamento industrial, carece a mesma de autorização, não obstante se pretender que tal instalação e a titulo de elemento fabril secundario.
