•
•
•
•
•
006068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006068
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Instalação de novos equipamentos, Prego, Actividade principal, Conservas de peixe
Sumário
Desde que se trate da instalação de uma nova industria sujeita a condicionamento industrial, carece a mesma de autorização, não obstante se pretender que tal instalação e a titulo de elemento fabril secundario.