0042976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0042976
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda de coisa sujeita a contagem, Incumprimento, Sinal, Prazo, Mora resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008170
Nr Documento: RL199210010042976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0078910a33774168025680300013e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042976.15
Sumário
Num contrato de compra e venda da madeira em árvore sujeito a medição, tendo-se convencionado um prazo para o respectivo corte e empilhamento a cargo do comprador, esgotado este prazo sem que essas operações tenham sido efectuadas, tem o vendedor o direito de o resolver.