030733 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que nos termos da al. b) do artigo 24 do ETAF se possa afirmar existir oposição de julgados é necessário, para além do mais, que à mesma questão fundamental de direito tenha sido dada solução oposta no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. II - Tal não se verifica quando nem sequer os dois acórdãos se pronunciaram sobre a mesma questão de direito.