030733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030733
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00036755
Nr Documento: SAP19930211030733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b84a097b4b7551fa802568fc003950a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030733.C1
Sumário
Para que nos termos da al. b) do artigo 24 do ETAF se possa afirmar existir oposição de julgados é necessário, para além do mais, que à mesma questão fundamental de direito tenha sido dada solução oposta no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Tal não se verifica quando nem sequer os dois acórdãos se pronunciaram sobre a mesma questão de direito.