042019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042019
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012095
Nr Documento: SJ199110100420193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9951bc859024323f802568fc0039f398
Sumário
A falta de motivação do recurso nos termos dos ns. 3 e 4 do artigo 411 do Codigo de Processo Penal conduz a sua rejeição face ao disposto no n. 1 do artigo 420 do mesmo Codigo.
