004780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004780
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Tentativa de descaminho, Bagagem, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vicente , Carlos e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016657
Nr Documento: SA419711013004780
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d82e765f2f97b18802568fc00373063
Sumário
Constitui tentaviva de delito de descaminho a apresentação a secção aduaneira, juntamente com a bagagem de um passageiro e como fazendo parte desta, de mercadorias pertencentes a um tripulante do navio em que viajara o passageiro.
