Acórdão TCONF (1975) — Conflito de jurisdição

Acórdão

000080

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 26 de junho de 1975
Relator: Gonçalves Pereira

Conflito

Conflito de jurisdiçãoComissão ad hoc para a imprensa televisão cinena e teatroCompetencia do tribunal de policia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 281/74 DE 1974/06/25 ART1 ART2 ART3 ART4 ART67 ART68.
DL 85-C/75 DE 1975/02/27 ART36 ART37 ART51 ART66 N1 N3 N4 N5 ART67.
CP886 ART6.
CPI40 ART203 ART205.
DL 46923 DE 1966/03/28 ART8 PAR4.
CRP83 ART248 ART251.
LC 3/74 DE 1974/05/14.
CPC67 ART115 ART649 ART687 N2 N4 ART704.
CPP29 ART166 ART167 ART650.
RSTA57 ART54.
CADM40 ART834 PAR1.
DL 42641 DE 1959/01/12 ART97 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1967/12/22 IN BMJ N172 PAG213.
AC STJ DE 1967/12/22 IN RLJ ANO101 PAG336.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45.
BELEZA DOS SANTOS ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO E ILICITO CRIMINAL IN ROA N1 N2 ANOV PAG50 PAG59.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1376-1377.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG468.

Sumário

A petição de recurso, a interpor ao abrigo do artigo

4 do Decreto-Lei n. 281/74 para o tribunal comum de jurisdição ordinaria, deve ser apresentada na secretaria deste tribunal, ao qual compete exclusivamente conhecer da admissibilidade daquele recurso interposto de decisão da comissão ad hoc prevista no citado decreto-lei.

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