032138 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 164 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL n. 84/84, de 16 de Maio, 5 e 26 da LPTA e 10 do ETAF, não têm competência, para o exercício do patrocínio judiciário nos processos da competência dos tribunais administrativos, os Advogados estagiários, ainda que no segundo período do respectivo estágio.