9410891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9410891
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Taxa de justiça, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014013
Nr Documento: RP199503019410891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a35957a1407c89f8025686b0066ab48
Sumário
I - Amnistiado um crime por que o arguido foi condenado, não subsiste a condenação em custas e taxa de justiça.
