162/97 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso. Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997 Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa