0005030 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0005030
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Suspensão preventiva, Conta bancária, Sigilo bancário, Violação, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024302
Nr Documento: RL198907050005030
Referência Publicação: CJ 1989 PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4e9dbd724540e4d80256803000385b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0005030.C3
Sumário
É ilegal a suspensão preventiva imposta a um trabalhador bancário, ao abrigo da cláusula 117 do A.C.T.V. para o sector bancário, se não se verificarem os casos expressamente previstos nas alíneas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75. Não há violação do segredo bancário no caso de a Inspecção e Auditoria de um Banco averiguarem o que se passa com as contas de funcionários desse Banco, arguidos de práticas irregulares e desonestas. Constitui justa causa de despedimento de funcionário bancário o facto deste, na sua conta, fazer depósitos de cheques que sabia não terem provisão, para ocultar o défice dessa mesma conta e poder sacar sobre ela.