Suspensão preventiva - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. As infracções disciplinares do trabalhador não determinam, de forma automática, a cessação do contrato de trabalho, exigindo o exercício do poder disciplinar por parte da empregadora,...

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. O conceito de justa causa a que alude o art. 56.º, nº1 do CIRE é um conceito indeterminado, omitindo o legislador a indicação de...

Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A destituição do administrador da insolvência por justa causa aplica-se aos casos de violações graves e situações de inaptidão e...

I - Não enferma de omissão de pronúncia quanto à questão de saber se a infração disciplinar se encontra amnistiada, o acórdão do Pleno da Secção que, decidindo o recurso de apelação interposto de...

I - A suspensão preventiva do exercício de funções no âmbito de procedimentos disciplinares é uma medida provisória em razão da sua natureza cautelar (não sancionatória): é uma decisão urgente...

A suspensão preventiva no âmbito de um procedimento disciplinar ou de inquérito tem de fundamentar-se, como resulta expressamente do n.º 1 do artigo 251.º do EMP, na existência de fortes indícios de...

I – Não tendo a decisão disciplinar sob escrutínio cumprido as exigências mínimas de fundamentação, dado não ter incluído quaisquer considerações que permitissem compreender com que base foi...

I- A falta de cumprimento pontual da retribuição, sendo a violação de um dos principais deveres do empregador, é justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, independentemente de este...

I. A reprodução da formulação constante de Regulamento Disciplinar relativa a requisitos de suspensão preventiva de agente desportivo, em ato deliberativo que aplica tal sanção, sem que se perceba...

Não é de admitir a revista do acórdão que – denegando todos os vícios invocados contra o acto que, na sequência de várias irregularidades, suspendeu preventivamente o autor do exercício das funções...