0140043 - Tribunal da Relação do Porto

Acusado o arguido pelo crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido no artigo 24 n.1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, por factos cometidos em 15 de Setembro de 1994, tendo o mesmo sido autorizado, em 31 de Julho de 1997, ao pagamento do imposto devido em prestações, nos termos do Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto, o respectivo incumprimento acarreta a continuação do processo, não contando o prazo em que beneficiou daquele regime, para efeito de prescrição do procedimento criminal.