017075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017075
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Venda a experiencia
Recorrente: Pedro S Pires Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014514
Nr Documento: SA219740703017075
Data de Entrada: 18/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06adcce6bbdaca83802568fc003718dc
Sumário
A saida de maquinas para casa do cliente em regime de experiencia fica desde logo sujeita a liquidação do correspondente imposto de transacções.
