079628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 079628
ACORDAO
Descritores: Tribunal do trabalho, Competencia material, Trabalho subordinado, Tribunal competente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006122
Nr Documento: SJ199012200796282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c502214b9044b12a802568fc00399dfd
Sumário
Compete aos tribunais de trabalho conhecer, em materia civel, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado.
