591/99 - Tribunal Constitucional

3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Notificadas do parecer de fls. 217, no qual a relatora se pronuncia no sentido do não conhecimento do recurso, as recorrentes vieram responder a fls. 223. Não apresentaram, todavia, qualquer razão que permita concluir em sentido diverso. Assim, pelas razões constantes do parecer de fls. 217, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em _8_ ucs. por cada uma. Lisboa, 20 de Outubro de 1999 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Messias Bento José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida