0047449 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0047449
Acórdão
Descritores: Motivação, Deficiente, Conclusões, Rejeição, Suprimentos, Prazo, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032582
Nr Documento: RL200105030047449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9ae421e273c99db80256a77002f5443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0047449.24
Sumário
Não indicando, o recorrente, nas conclusões da motivação, os fundamentos do pedido e as normas jurídicas pretensamente violadas, deve ser convidado a formular novas conclusões, em determinado prazo, sob pena de rejeição liminar.