0012326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0012326
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00007415
Nr Documento: RL199610240012326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e85c3d2c6ba4e09802568030004b7feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012326.59
Sumário
Um armazém de retém é um estabelecimento comercial e, por isso, susceptível de trespasse.