074760 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ultrapassada a fase administrativa da distribuição, o processo passa a correr a fase jurisdicional. II - As decisões surgidas nesta fase não se destinam a "igualizar a repartição do serviço" como e finalidade da distribuição (artigo 209 do Codigo de Processo Civil), mas são o resultado de verdadeiras funções jurisdicionais incidindo sobre a competencia para o conhecimento da materia do fundo da causa.