Quando foi proferido o acórdão 0022485?

O acórdão foi proferido em 22 de setembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Competência, Cheque sem provisão

Q: Qual foi a decisão no processo 0022485?

Declaração de competencia. Na vigência do CPP de 1987, o tribunal singular é o competente para o julgamento de crime de emissão de cheque sem provisão praticado com carácter de habitualidade.

Acórdão

0022485

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de setembro de 1992
Relator: Armenio Hall

Conflitode competências

CompetênciaCheque sem provisãoHabitualidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART16 N2 B.
DL 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.

Sumário

Na vigência do CPP de 1987, o tribunal singular é o competente para o julgamento de crime de emissão de cheque sem provisão praticado com carácter de habitualidade.

Texto integral não disponível

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