0022485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0022485
Acórdão
Descritores: Competência, Cheque sem provisão, Habitualidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001942
Nr Documento: RL199209220022485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b7a99b2922787af80256803000090e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022485.58
Sumário
Na vigência do CPP de 1987, o tribunal singular é o competente para o julgamento de crime de emissão de cheque sem provisão praticado com carácter de habitualidade.