030325 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não consentindo a afirmação contida em dada passagem do acordão aclarando qualquer interpretação dúplice, alternativa ou conflitual quanto ao efectivo acolhimento de um determinado argumento factual, não enferma o mesmo de qualquer obscuridade ou ambiguidade que impute aclarar. II - O pedido de esclarecimento não deve servir de "via oblíqua" para o requerente manifestar a sua discordância relativamente ao julgado.