030325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030325
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034408
Nr Documento: SA119920331030325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afbb5aff53de2916802568fc00389f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030325.3E
Sumário
Não consentindo a afirmação contida em dada passagem do acordão aclarando qualquer interpretação dúplice, alternativa ou conflitual quanto ao efectivo acolhimento de um determinado argumento factual, não enferma o mesmo de qualquer obscuridade ou ambiguidade que impute aclarar. O pedido de esclarecimento não deve servir de "via oblíqua" para o requerente manifestar a sua discordância relativamente ao julgado.