082910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082910
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021651
Nr Documento: SJ199401120829101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88f1f36b7a7ef703802568fc003a5f03
Sumário
A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamações, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.
