281/03.8GTCTB-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Eduardo do Vale Raposo Borges
Processo: 281/03.8GTCTB-B.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Novos factos, Novos meios de prova, Condução sem habilitação legal, Documento, Audiência de julgamento, Arguido ausente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a80e4e73a94279bf80257735003b4a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:281.03.8GTCTB.B.S1.E1
Sumário
O MP, que para tanto tem legitimidade nos termos do art. 450.º, n.º 1, al. a), do CPP, pretende se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, sendo que a pretensão recursiva vem alicerçada na al. d) do art. 449.º do CPP. Consiste a revisão num recurso extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento. O recorrente sustenta que face a documentação agora obtida fica demonstrado que o arguido possui carta de condução. O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do mesmo preceito). Quanto ao primeiro dos indicados pressupostos do fundamento de revisão previsto na al. d), não é pacífico o entendimento quanto à questão de saber se a “novidade” do facto ou do novo meio de prova deve reportar-se ao julgador ou ao apresentante da fonte da prova. Na jurisprudência do STJ é maioritário o entendimento de que a “novidade” dos factos deve existir para o julgador, ainda que o recorrente os conhecesse já. No que tange com o segundo pressuposto, a dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; há-de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da “gravidade” que baste, tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo correlativo da “gravidade” da dúvida. No caso presente o documento não é apresentado pelo condenado, que certamente saberia da sua existência e do mesmo poderia fazer uso oportunamente, mas pelo MP. O julgamento teve lugar na ausência do arguido, nos termos do art. 333.º, n.º 2, do CPP, não estando o arguido presente igualmente aquando da leitura da decisão. O documento de habilitação contradiz frontalmente o que foi dado por provado, devendo ter-se tal documento como novo, considerando que o arguido não esteve presente na audiência, sendo que a sua presença poderia ter desde logo clarificado a situação, com o que se evitaria a condenação. Nesta conformidade, verifica-se, no caso presente, o fundamento de revisão de sentença previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.