0124295 - Tribunal da Relação do Porto

I- No seguro de premio variavel por folhas de ferias ao segurado incumbe a obrigação de remessa todos os meses a seguradora, para o calculo do respectivo premio, da copia da folha de ferias de todo o pessoal ao serviço no mes anterior com indicação das respectivas remunerações. II- Nesse seguro, atinente a transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, que reveste a natureza de contrato a " favor de terceiro " as consequencias da violação das obrigações dos intervenientes são as previstas na Cl. 25 das Condições Gerais da Apolice Uniforme e no art. 429 do Cod. Comercial ou seja a nulidade do seguro que se impõe ao proprio terceiro. III- Para tal importa que as declarações inexactas ou reticentes tenham influencia na existencia e condições do contrato e sejam atribuiveis a ma fe do segurado de modo que a seguradora não contrataria ou teria contratado em diversas condições. IV- Por isso e por a seguradora ter no articulado de defesa sustentado que o segurado indicava nas folhas de ferias dois trabalhadores quando para ele trabalhava um numero muito superior e que com tal ocultou conscientemente factos ou circunstancias dele conhecidas que teriam manifestamente influido sobre a existencia e condições do contrato, a avaliação da intensidade do risco e o montante do premio e por tal não ter sido averiguado na audiencia impõe-se a ampliação da respectiva materia de facto com a anulação do julgamento.