27324A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 27324A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado, Onus de identificar contra-interessado, Notificação para regularizar situação
Sumário
E formalidade imprescindivel a indicação do contra-interessado do acto executado para que possa, querendo, provar que a suspensão lhe e mais prejudicial do que, para o requerente, a execução do acto. Tal omissão não pode ser suprida por convite do tribunal ao abrigo do disposto no artigo 40 da LPTA.