27324A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 27324A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado, Onus de identificar contra-interessado, Notificação para regularizar situação
Recorrente: Almeida , Albertino
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINNE DE 1989/04/19.
Nr Convencional: JSTA00031452
Nr Documento: SA11989072627324A
Data de Entrada: 22/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/904320fdf9ce05b0802568fc0037b290
Sumário
E formalidade imprescindivel a indicação do contra-interessado do acto executado para que possa, querendo, provar que a suspensão lhe e mais prejudicial do que, para o requerente, a execução do acto. Tal omissão não pode ser suprida por convite do tribunal ao abrigo do disposto no artigo 40 da LPTA.