0033121 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 510 n. 1, c), CPC só permite o conhecimento directo do pedido se a questão fôr unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa.