3566/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 3566/2003-4
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Exercício de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91992fef794b751480256e6100560df6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:3566.2003.4.B1
Sumário
De entre o leque de tarefas previstas para a categoria, a entidade patronal pode livremente afectar o trabalhador ao exercício de determinada ou determinadas tarefas. Dois trabalhadores podem ser titulares da mesma categoria e exercer funções diferentes, desde que estas se caracterizem por tarefas compreendidas nessa categoria. A afectação ao serviço de "Transportes Postais" de trabalhadores com a categoria profissional de "carteiro" (CRT), para a função de condução, a qual consiste em proceder ou colaborar na carga de encomendas postais em veículos automóveis, pesados e ligeiros, conduzir os mesmos até aos Centros de Distribuição Postal ou Unidades de Negócio, proceder ou colaborar na descarga dos mesmos, sendo responsáveis pela carga transportada, não viola a cláusula 25ª do AE/CTT 95-96 publicado no BTE nº 21 de 96/06/08, visto tais funções terem cabimento na qualificação profissional do carteiro.