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0038883 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adelino Salvado

Data: 23 de setembro de 1998

Processo: 0038883

ACORDAO

Descritores: Crime, Contra-ordenação, Concurso de infracções, Tribunal competente

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00023973

Nr Documento: RL199809230038883

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ee7a40b667752978025682e00591b6e

Sumário

Havendo concurso de crime e contra-ordenação, o tribunal competente para o julgamento do crime é-o também para a contra-ordenação.

Acórdão

0038883

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1998
Relator: Adelino Salvado

CrimeContra-ordenaçãoConcurso de infracçõesTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART35 N2 ART152 N1.
DL 114/94 DE 1994/05/03.
CE98 ART150 N1.
DL 2/98 DE 1998/01/03.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART38 N1 ART39.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
DL 244/95 DE 1995/09/14.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/04/26 IN BMJ N386 PAG242.

Sumário

Havendo concurso de crime e contra-ordenação, o tribunal competente para o julgamento do crime é-o também para a contra-ordenação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)