010081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010081
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Varela , João
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001577
Nr Documento: SAP19790405010081
Data de Entrada: 06/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abd67b662d286ca2802568fc0038112f
Sumário
I - A revogação põe termo a vigencia de um acto administrativo anteriormente praticado. II - A lide, quando ficam sem objecto, torna-se impossivel, extinguindo-se a instancia. III - Em tal hipotese, a sentença a proferir e puramente declarativa.
