013016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013016
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Poder vinculado, Insenção de sisa, Imposto de selo, Redução de taxa, Aquisição de imovel para fins industriais, Declaração de utilidade turistica, Restituição de imposto, Revogação, Estabelecimento hoteleiro, Administração publica, Principio da igualdade, Principio da justiça, Principio da imparcialidade
Recorrente: Auschill & Auschill Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/06/04.
Nr Convencional: JSTA00032873
Nr Documento: SA219911002013016
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA / SELO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45787adb02ea5c7b802568fc0037f7c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013016.21
Sumário
Os principios da igualdade, da justiça e da imparcialidade a que a Administração Publica esta subordinada (art266/2 da Constituição) não impõem que ela persista num erro de direito uma vez cometido. As isenções fiscais sucessivamente previstas nos arts. 13 da Lei n. 2073, 13, n. 8, do CSISD e 20 n. 1 do DL n. 423/83 - preceitos que se foram substituindo uns aos outros - são automaticas e vinculadas. E condição da isenção de sisa e da redução do imposto do selo previstas no art. 20/1 do DL 423/83 a anterior declaração da utilidade turistica, ainda que a titulo previo, do empreendimento a que se destina o predio adquirido. O 2 periodo do paragrafo unico do art. 13 do CSISD não foi revogado, sequer implicitamente, pelo DL 423/83. O ambito do conceito de "construção" (de um estabelecimento hoteleiro ou similar) usado em tal preceito contempla não apenas a aquisição de terreno para construção de um estabelecimento desses mas tambem a de um predio urbano com vista a adapta-lo e nele instalar um hotel (ou estabelecimento similar).