761/02-2 - Tribunal da Relação de Évora

I - POC (Plano Oficial de Contabilidade) é oponível às decisões internas das empresas comerciais ou industriais; II - Se for tomada uma Deliberação Social em ofensa das suas normas pode obter-se a Anulação/nulidade da deliberação que viola; III - Só assim não será se o Sócio que vem invocar uma tal nulidade tiver, previamente concedido a sua anuição, neste caso, praticando um exercício de abuso de direito.