047368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 047368
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057523
Nr Documento: SA120020424047368
Juízes: Pamplona Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fb0cd0ca63721d180256bad0031f711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047368.82
Sumário
O montante das prestações sociais que a cada um cabe pagar ao longo da sua vida activa e o montante da pensão que lhe é assegurado aquando da sua aposentação é matéria que não resulta da negociação livremente estabelecida entre o Estado e os seus cidadãos, mas sim dos critérios legais fixados por via legislativa. Daí que o pedido indemnizatório fundado num eventual erro na fixação daquela pensão resulta da responsabilidade civil extra contratual da Administração e não da responsabilidade obrigacional desta. Nos termos do art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 71.º, n.º 2, da LPTA, o direito de indemnização por responsabilidade civil extra contratual da Administração prescreve no prazo de 3 anos. O prazo prescricional começou a contar no momento em que o lesado toma conhecimento do seu direito. Na fixação do momento inicial desse prazo não releva a circunstância de o ilícito que fundamenta o pedido ser de produção instantânea ou continuada.
Texto
A... intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção de indemnização contra a Caixa Geral de Depósitos, Direcção dos Serviços da Caixa Geral da Previdência, - acção que, por despacho de fls. 42, foi mandada prosseguir contra a Caixa Geral de Aposentações - pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe uma indemnização de valor nunca inferior a doze milhões de escudos (Esc. 12.000.000$00), para o que alegou que o acto praticado, em 17/7/85, pelo Chefe do Serviço da Caixa Nacional de Previdência, fixando-lhe uma pensão de aposentação muito inferior à devida, em resultado de uma errada contagem do seu tempo de serviço, lhe causou graves problemas de natureza psíquica os quais, merecendo tutela jurídica, devem ser ressarcidos com o pagamento da pedida indemnização. Por sentença daquele Tribunal (fls. 181 a 185) foi aquela acção julgada improcedente e, consequentemente, a Ré absolvida do pedido, com o fundamento de que, à data da propositura da acção, há muito que havia decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil, aplicável ex-vi do art.º 71.º, n.º 2, da LPTA. Inconformado com o assim decidido o Autor agravou para este Supremo Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões : Devia ter-se aplicado o regime do artigo 309.º do Código Civil, com prescrição de 20 anos, por se tratar de responsabilidade obrigacional. A não ser assim, devia ter-se aplicado o artigo 498.º do Código Civil mas considerando que o prazo de três anos só se iniciava em 1994, com a pensão da unificação entretanto ocorrida; Foram violados em alternativa, os artigos 309.º ou 498.º do Código Civil. Foi violado o artigo 71.º da LPTA. Devia ter-se entendido, em qualquer caso, não prescrito o direito. Foi violado o direito de acesso à Justiça, com a demora no decidir, pois a acção foi interposta em 8-7-93. A Autoridade Recorrida contra alegou para defender a manutenção do julgado, sem, contudo, formular conclusões. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, no seu parecer de fls. 210 a 210 v, pronunciou-se no sentido da confirmação da sentença recorrida e, consequentemente, do não provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO 1. MATÉRIA DE FACTO Julgam-se provados os seguintes factos: Em 28.06.84 foi fixada ao aqui A. pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) a pensão provisória de aposentação no montante de 13.373$00 – cfr. fls. 18. Em 17.07.85 foi fixada definitivamente a pensão de aposentação do mesmo A., na importância de 38.638$00, notificada por ofício de 23.07.85 – cfr. fls. 19. Em 11.12.79 o Grémio dos Retalhistas de Mercearia do Sul emitiu a declaração junta a fls. 20 dos autos relativa à contagem de tempo de serviço do A. Em 21.06.93, o Sr. Dr..., Psicólogo Clínico, elaborou o Relatório junto por fotocópia a fls. 21 e 22, no qual afirma que o A. esteve em tratamento psicoterápico em 1985 e 1986, voltando à consulta em 1987 com uma recuperação parcial e tendo sido submetido a uma intervenção cirúrgica ao cólon e ao recto em 13.09.92. Em 20.08.93, o Sr Dr. ..., médico, elaborou o Relatório de fls. 32 a 36, cujo teor se dá aqui por reproduzido, e onde se diz em resumo “(...) trata-se de um doente seguido por mim desde 1985, inicialmente com quadro clínico atribuível (?) e com manifestações orgânicas interpretadas na altura como relacionáveis com o estado de depressão reactiva, ansiedade manifestadas então e que, em 1992 sem outros factores de risco, além do quadro emocional, e sem outros factores de risco detectáveis foi-lhe diagnosticado uma neoplasia do recto, tendo sido operado e desde então, com todas as consequências, com todos os traumatismos físicos que uma doença deste género provoca.(...)” No recurso contencioso interposto pelo aqui A. do despacho de 17.07.85, do Chefe de Serviços da Caixa Nacional de Previdência (o indicado no ponto 2 supra), com o n.º 1853/93, 1.ª secção deste TACL, foi proferida sentença 29.09.93, indeferindo tal recurso por extemporaneidade – cfr. fls. 86 a 88 Por Acórdão de 25.11.98 veio o Supremo Tribunal Administrativo a negar provimento ao recurso interposto pelo aqui A. daquela sentença, nos termos constantes de fls. 146/174. A presente acção foi intentada em 08.07.93. Por despacho de 26/5/94 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações foi decidido alterar a pensão de aposentação atribuída ao Recorrente para o montante mensal de 620.300$00, a partir de 1/6/94, desde que este comprovasse documentalmente que era Magistrado jubilado desde, pelo menos, 1/6/94 e que apresentasse declaração emitida pelo Centro Nacional de Pensões comprovando que renunciara à pensão que esta entidade lhe vinha abonando com base no tempo de serviço prestado no Grémio dos Armazenistas de Mercearia. – vd. documento de fls. 111 e 112. O DIREITO. O relato que antecede evidencia que o Autor invoca como fundamento do seu pedido indemnizatório o facto de a Ré ter contado erradamente o seu tempo de serviço e daí ter resultado a atribuição de uma pensão de aposentação inferior à devida, circunstância que o terá deixado profundamente abalado e consternado e lhe terá causado um estado de grave depressão. O Sr. Juiz a quo, todavia, não chegou a conhecer da procedência desta fundamentação, visto ter entendido que o despacho que atribuiu aquela pensão tinha sido proferido em 17/7/85, e notificado ao Autor em 23/7/85, e que, sendo assim, e sendo que esta acção tinha sido intentada em 8/7/93 há muito que ”havia decorrido o prazo de prescrição previsto no art. 498.º, n.º 1 do Código Civil”, o que o levou a concluir pela verificação da excepção peremptória invocada pela Ré e a absolvê-la do pedido. Decisão que não convenceu o Autor, visto este considerar que a responsabilidade aqui em causa é obrigacional e não, como foi entendido, extra contratual e que, sendo assim, o prazo de prescrição era de 20 anos, prazo que não tinha decorrido à data da propositura desta acção. Todavia, acrescentou, se assim se não entender, há que ter em conta que o início daquele prazo só ocorreu em Junho de 1994 - data em que se procedeu à correcção da pensão e, consequentemente, em que o ilícito cessou - e não em Julho de 1985 como, erradamente, foi considerado. A questão que o recurso nos coloca é, pois, como se vê, a de saber qual o tipo de responsabilidade que está aqui em causa – contratual ou extra contratual - e, vencida essa dificuldade, a de saber se o prazo de prescrição aplicado pelo Sr. Juiz a quo foi o correcto. 1. De harmonia com o pedido formulado nesta acção (que ora importa considerar) O Autor pede, também, a anulação do acto administrativo que fixou a sua pensão de aposentação e o pagamento das quantias que lhe deviam ter sido, e não foram, pagas em virtude do alegado erro na contagem do seu tempo de serviço. Todavia, e porque estamos em presença de uma acção de indemnização está afastada a possibilidade de se conhecer, de forma directa, da legalidade daquele acto administrativo e, consequentemente, de o anularmos. Tal pedido terá de ser feito em recurso contencioso próprio, o que, de resto, aconteceu (vd. pontos 6 e 7 do probatório). Deste modo, quando muito e se necessário, só incidentalmente (na medida em que importasse apurar da ilicitude daquele acto) é que essa ilegalidade poderia ser aqui apreciada. o Autor pretende ser “ressarcido de todos os danos referidos no petitório, condenando-se a Ré, nos termos do art. 72.º do DL 267/85, de 16/7, e com fundamento no art. 2.º do DL 48.051, de 21/11/67, no pagamento de uma indemnização igual à daquelas quantias As referentes aos montantes acima mencionados que deveriam ter sido e não o foram pagos. e mais 25%, porque foram superiores os danos não patrimoniais, de valor nunca inferior a doze milhões de escudos.” A formulação deste pedido que, de resto, é o corolário lógico de toda a factualidade que articulada na petição inicial, evidencia que o mesmo fundamenta o seu direito na prática culposa de um acto ilícito por um órgão da Administração, no exercício da suas funções e por causa delas, e não na falta de cumprimento das obrigações emergentes de um qualquer contrato celebrado entre o Autor e um organismo da Administração, designadamente a Caixa Geral de Aposentações (ou quem a antecedeu). – daí a expressa referência ao DL 48.051 e ao seu art. 2.º. O que significa que o pedido aqui formulado repousa na responsabilidade civil extra contratual da Administração. Todavia, o Agravante, confrontado com a argumentação que determinou a decisão recorrida, vem agora, dando uma nova interpretação àquela factualidade, referir que a ligação que estabeleceu com a Ré deve ser qualificada como obrigacional, e não como extra-contratual, como foi entendido, uma vez que “o aposentado não recebe numa relação de dar ou em unilateralidade : o aposentado pagou antecipadamente e ganhou, por isso, o direito a receber mais tarde. Tem aplicabilidade o regime da responsabilidade contratual quanto à prescrição, se bem que estamos em direito público. Certo é que a proximidade com a responsabilidade contratual é muito superior do que com a responsabilidade extra contratual .... “. Sem razão, como se verá. Na verdade, o que caracteriza a relação contratual é o acordo vinculativo, livremente aceite, entre duas, ou mais, vontades opostas mas harmonizáveis entre si Vd. Prof. A. Varela “Das Obrigações em Geral”, vol. I, pg. 198 e segs.. Ora, como é evidente, esse tipo de relação não existe entre o Estado e os seus cidadãos quando está em causa a fixação do montante das prestações sociais. Com efeito, esta é uma matéria imperativamente imposta por lei, e, porque assim é, o cidadão não só não tem possibilidade de escolher entre pagar e não pagar tais prestações, como não lhe é permitido eleger o tipo de regime de segurança social que mais lhe convém e, portanto, de optar por um regime que o obrigasse ao pagamento de prestações de valor menos elevado e lhe permitisse complementar esse regime com um regime privado. O montante das prestações sociais que a cada um cabe pagar ao longo da sua vida activa e o montante da pensão que lhe é assegurado aquando da sua aposentação é, pois, matéria que não resulta de negociação livremente estabelecida entre o Estado e os seus cidadãos, mas sim dos critérios legais fixados por via legislativa. Nesta conformidade, em nenhuma circunstância, não se poderá dizer que a errada quantificação do montante da pensão de aposentação feita pelos serviços da Administração resulte, por parte desta, da falta de cumprimento de uma obrigação contratual e, portanto, que o direito indemnizatório que daí possa decorrer se fundamente na responsabilidade civil contratual. E, sendo assim, são improcedentes as considerações, e as respectivas conclusões, feitas a este propósito pelo Agravante. Será que, apesar de nos encontramos em sede de responsabilidade civil extra contratual, o Sr. Juiz a quo errou quando considerou ser de três anos o prazo prescricional aqui aplicável e entendeu que o mesmo tinha início na data em que o Agravante teve conhecimento da contagem do seu tempo de serviço? 2. Dispõe o n.º 2 do art. 71.º da LPTA que “o direito de indemnização por responsabilidade civil extra contratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do art. 498.º do Código Civil”, preceito este que, por seu turno, determina que “o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete .... ”. – vd. seu n.º 1. Deste modo, e estando assente que o pedido de indemnização ora em causa se funda na responsabilidade civil extra contratual, não se suscitam dúvidas de que o prazo prescricional daquele direito é de três anos e que o seu termo inicial é a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito e não a data em que o mesmo tomou conhecimento da extensão integral dos danos ou da identificação da pessoa do responsável Acórdãos deste Supremo Tribunal de 26/2/98 e de 20/10/99, Rec.s 42.499 e 45.190, respectivamente.. Alega o Agravante que no caso sub judicio “a conduta de pagar uma mísera pensão foi um facto continuado ou permanente e por isso também aqui o início do prazo prescricional de três anos que se aplicasse se fosse responsabilidade extracontratual só se verificaria no momento em que terminou a pensão miserável ...”. Ou seja, o Agravante defende que, ainda que fosse de admitir que nos encontrávamos em sede de responsabilidade extra contratual, certo era que o pedido aqui formulado se fundava num ilícito continuado e que, sendo assim, a contagem do prazo de prescrição só se iniciaria quando o ilícito cessasse, o que, no caso, significaria 26/5/94, pois que tinha sido nesta data que a Ré decidiu corrigir o valor da pensão que vinha sendo atribuída ao Agravante e lhe pagar o montante que era devido. Todavia, sem razão. Com efeito, e desde logo, a lei não faz depender o termo inicial da contagem daquele prazo da diferenciação entre ilícitos de produção instantânea e ilícitos de produção continuada, visto o citado art. 498.º do Código Civil ter estabelecido, sem qualquer distinção, que o que relevava para termo inicial do prazo de prescrição era o momento em que o lesado tinha conhecimento do seu direito e não o momento em que cessava a sua eventual violação. Ora se fosse vontade do legislador fazer qualquer diferenciação entre tais ilícitos e a sua repercussão na forma como os prazos deveriam ser contados certamente que o diria de forma expressa. E não se pense que esta prescrição legal é prejudicial para o lesado, pois que eventualmente o obrigará a intentar acção quando os danos não estão ainda devidamente calculados, porquanto, como ensina o Prof. A. Varela, essa circunstância - o desconhecimento da extensão integral do dano – não o impedirá de pedir essa “fixação para momento posterior ... “ Código Civil Anotado, em nota ao art. 498.º. Ou seja, ainda que o lesado desconheça, no momento da propositura da acção, a integralidade dos danos sofridos tal não diminui a possibilidade de vir a ser ressarcido por todos eles, já que a lei lhe permite fazer a actualização do seu pedido posteriormente a essa propositura. Deste modo, são, pois, improcedentes as conclusões do recurso que defendem que o prazo de prescrição ora em causa só se deveria começar a contar a partir do momento em que a Administração fixou, de forma correcta, a pensão do Agravante. A única circunstância que, eventualmente, poderia contribuir para que o termo inicial daquele prazo pudesse ser transferido para uma data ulterior era a verificação de justo impedimento, mas a existência deste foi já abordada pelo Acórdão deste Tribunal de 25/11/98, rec. n.º 34.284 (junto aos autos), em termos que o Agravante não contestou, e o que aí se decidiu veio a ser retomado na sentença recorrida sem que, de novo, o Agravante contestasse esse entendimento. – vd. o quadro conclusivo das suas alegações. Nesta conformidade, ter-se-á de concluir que bem andou o Sr. Juiz a quo quando considerou que o Agravante tinha apresentado extemporaneamente esta acção e, com esse fundamento, absolveu a Ré do pedido. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pelo Agravante. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Alberto Costa Reis - relator António Samagaio Pamplona de Oliveira