046185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 046185
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Vista ao ministério público, Recurso penal, Objecto, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022462
Nr Documento: SJ199403170461853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06041a5a58bcbc11802568fc003ae1aa
Sumário
I - Um Tribunal Colectivo, para ordenar em audiência medidas coactivas contra o arguido, não precisa de ouvir previamente o Ministério Púlico. II - O objecto do recurso é definido pelas conclusões da motivação.
