016918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016918
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Prequel-produtora de Equipamentos Electricos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/14.
Nr Convencional: JSTA00006733
Nr Documento: SA119820325016918
Data de Entrada: 16/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3029b9174b233c2e802568fc00385a10
Sumário
Revogado a acto recorrido ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, o recurso perde o objecto, tornando-se impossivel a lide.
