Quando foi proferido o acórdão 024971?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Acto administrativo, Acto precário

Q: Qual foi a decisão no processo 024971?

Provido. I - É acto precário o que autoriza, a título precário, a utilização privativa de bem imóvel do domínio privado estadual; II - Esse acto é livremente revogável a todo o tempo pela Administração.

Acórdão

024971

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1994
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

Acto administrativoActo precárioDomínio privado do estadoBens imóveisAfectaçãoActo constitutivo de direitosRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/11/07 IN AD N361 PAG63.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG501.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG457.

Sumário

I- É acto precário o que autoriza, a título precário, a utilização privativa de bem imóvel do domínio privado estadual;

II- Esse acto é livremente revogável a todo o tempo pela Administração.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)