024971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024971
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto precário, Domínio privado do estado, Bens imóveis, Afectação, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039961
Nr Documento: SAP19940526024971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e54b5e8793db42802568fc00390392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:024971.79
Sumário
É acto precário o que autoriza, a título precário, a utilização privativa de bem imóvel do domínio privado estadual; Esse acto é livremente revogável a todo o tempo pela Administração.