039975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039975
ACORDAO
Descritores: Processo urgente, Réu preso, Prazos, Férias
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020416
Nr Documento: SJ198904190399753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fca07906de7981f802568fc003a5db3
Sumário
Se num processo penal houver réu preso, os prazos, todos os prazos, correm em férias, mesmo os atinentes a actos praticados por não detidos. É, por exemplo, o caso de um destes interpor recurso. Tal interposição pode estender-se ao preso.
