0050096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira de Sousa
Processo: 0050096
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027534
Nr Documento: RP200003200050096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da652371c18da3dc802568d50031d73d
Sumário
A actualização da indemnização em expropriação por utilidade pública terá que incidir apenas sobre a importância não depositada.
