588/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 588/98
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9c9484478291a86f80256a48004b9629
Sumário
O artº 669º nº 2 do CPC consagra uma das excepções ao princípio da inalterabilidade da sentença, afirmado no art0 666º nº l. e permite que seja o Tribunal da decisão a corrigir, por si, sentença proferida contra legem ou contra os factos apurados. Tal poder de reforma mostra-se limitado à ocorrência de manifesto lapso, incurso na sentença e nela evidenciado. na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos, na não consideração de documentos ou outros elementos que impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida. Pelos dois primeiros, o lapso manifesto há-de fluir de discrepância entre os fundamentos de direito - pelos quais o julgador expressamente afirma que a razão assiste a uma das partes - e a decisão que, ao invés, dá razão à parte contrária. Pelo terceiro, o lapso manifesto há-de resultar da inconsideração de meios de prova com força probatória plena confissão ou prova documental, conforme disposto nos artºs. 352º a 362º e seges, do C. Civil - juncos em momento anterior à prolação de sentença e de teor declaratório impeditivo do sentido jurídico da decisão.