916/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 916/2001
Acórdão
Descritores: Despacho de aperfeiçoamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a874513269d37ec080256a780035e540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:916.2001.03
Sumário
O nº 2 do art. 508º do CPC visa obstar a que a composição justa do litígio seja impedida por razões formais relacionadas com irregularidades dos articulados::odespacho jurisdicional ali previsto é um despacho vinculado, cuja omissão origina uma nulidade processual, nos termos do art. 201º, nº1, do mesmo diploma legal. O nº3 do mesmo art. visa obstar que a composição justa do litígio seja impedida por razões ainda formais, relacionadas com insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto; porém, o despacho nele previsto é não vinculado: a sua omissão, por estar em causa um poder discricionário do juiz, não gera nulidade, nem é sindicável pela Relação.. Se os recorrentes foram notificados do despacho saneador e não arguiram a pretensa nulidade, decorrente da omissão do despacho previsto no art. 508º, nº3, a mesma sana-se, nos termos do art. 205º. A coberto do art. 508º, nº3, a parte não pode apresentar novas vias de defesa, absolutamente diferentes das apresentadas na contestação, nem impugnar o que na contestação não impugnou; só pode completar ou esclarecer os factos já anteriormente transportados para o processo..