9730051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730051
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020871
Nr Documento: RP199706129730051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec4ecd99f76e95908025686b0066fac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730051.63
Sumário
O facto de a parcela expropriada se situar na Reserva Agrícola Nacional, não impede que a mesma seja avaliada como terreno apto para construção e como tal indemnizada. O Estado, ao proceder à expropriação de um terreno da Reserva Agrícola Nacional para o destinar a eixo rodoviário, está a atribuir-lhe um destino manifestamente diverso daquele que presidiu à sua integração naquela reserva, não se podendo aproveitar de uma desvalorização que ele próprio criou, em manifesta violação dos artigos 18, 62 n.2 e 266 da Constituição da República Portuguesa. À expropriante compete o pagamento da indemnização pela servidão " non aedificandi ", mesmo que não tenha sido ela a criá-la.