Quando foi proferido o acórdão 9510024?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1995.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Liberdade contratual

Q: Qual foi a decisão no processo 9510024?

Confirmada a decisão. I - As indemnizações previstas no artigo 52 do Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, podem ser aumentadas por contrato individual de trabalho.

Acórdão

9510024

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de maio de 1995
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

Contrato de trabalhoLiberdade contratualNorma imperativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART9 N1.
LCT69 ART13 N1 N2.
DL 64-A/89 DE 27/2 ART2 N1 ART52 N1 N4 ART59 N1.

Sumário

I- As indemnizações previstas no artigo 52 do Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, podem ser aumentadas por contrato individual de trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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