99B104 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A posse de uma livrança, emitida apenas com as assinaturas do subscritor e dos avalistas, constitui legitimação formal do seu portador, cabendo ao obrigado o ónus de ilidir a presunção estabelecida pelo artigo 16 da LULL. II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de preenchimento, resultando a obrigação cambiária da sua simples assinatura pelo subscritor ou pelo seu avalista. III - O exercício dos direitos do portador contra o avalista do aceitante não depende da efectivação do protesto. IV - Cabe ao obrigado cambiário o ónus de provar que a obrigação subjacente ao título não existe.